Tratamento de Dados Pessoais
Esta é a Política de Privacidade da Polícia Penal do Estado do Espírito Santos - PPES. Ela se destina a esclarecer quais dados pessoais coletamos, porque os coletamos e o que fazemos com eles.
CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS
A PPES reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos e de todos os usuários, sejam diretos ou indiretos, de seus serviços e recursos. Os dados pessoais são tratados como informações confidenciais e sua proteção é prioridade em todas as nossas atividades.
Nesse sentido, asseguramos o sigilo de quaisquer dados pessoais recebidos de terceiros ou coletados por meio de websites, sistemas, aplicativos móveis e aplicações web desenvolvidos pelo Governo do Estado. O compartilhamento dessas informações é restrito e ocorre exclusivamente com agentes envolvidos no tratamento dos dados, ou nos casos expressamente previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exigência legal ou por ordem judicial.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com os artigos 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — os tratamentos de dados pessoais realizados pela PPES têm como fundamento o interesse público, com o objetivo de apoiar a implementação de políticas públicas e o cumprimento das competências legais atribuídas ao serviço público.
O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST atua como operador dos dados pessoais coletados pela PPES, sendo responsável pela execução técnica dos tratamentos, nos termos estabelecidos pela legislação vigente.
Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou operados pelo PRODEST pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal. Quando há a necessidade de fornecimento de dados pessoais, ele se dará para atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, o que somente ocorrerá em consonância com os artigos 7º (§4º) e 11 (inc. II) da LGPD, nas seguintes hipóteses:
- Fornecer informações e serviços personalizados
- Dar acesso a sistemas e serviços disponibilizados pela SECOM
- Melhorar a interação e experiência do usuário com os serviços ou recursos utilizados
- Responder perguntas, demandas e solicitações do usuário
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro
- Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro
- Quando necessário para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual seja parte o titular
- Para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais realizadas pela administração
A PPES adota as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais, seja durante o armazenamento, seja durante o tráfego temporário em suas redes. Essas medidas visam prevenir perdas, acessos indevidos, divulgações não autorizadas, cópias, usos ou alterações não autorizadas.
O tratamento de dados pessoais é realizado estritamente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, sempre com base nas disposições legais aplicáveis. Uma vez atingida a finalidade ou encerrada a necessidade de tratamento, os dados são descartados de forma segura, salvo nos casos em que a legislação vigente autorize ou exija sua conservação por prazo determinado.
COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O PRODEST pode utilizar “cookies” ou outras tecnologias similares para personalizar o conteúdo que o usuário recebe dos seus sites, aplicações web e aplicativos móveis, com estes objetivos:
- Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança e controle de acesso
- Lembrar suas preferências e escolhas relacionadas à privacidade e consentimento de uso de dados pessoais
- Tornar a navegação mais fácil e permitir que nossas páginas sejam exibidas corretamente
- Analisar o desempenho de nossos sites com base em dados anônimos de navegação (ex.: páginas visitadas, nº de visitas etc.)
Os sites, aplicações web e aplicativos móveis disponibilizados pela PPES podem conter links para sites ou recursos externos que não são mantidos por esta instituição. Nestes casos, informamos que não exercemos controle sobre o conteúdo, as práticas de coleta de dados pessoais ou as políticas de privacidade desses terceiros, e, portanto, não nos responsabilizamos pelo uso dos dados pessoais que porventura venham a ser coletados por esses sites ou recursos externos.
CONTATO
Questões referentes ao tratamento de dados pessoais em que a PPES atue como “controladora”, bem como dúvidas relacionadas à segurança ou privacidade dessas informações, podem ser encaminhadas por e-mail ao nosso Encarregado Interno de Proteção de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer):
Valdson Soares – encarregado.interno@pp.es.gov.br
Prazos de resposta e procedimentos para exercício dos direitos do titular de dados pessoais observarão o disposto em legislação específica, tais como:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A utilização dos serviços ou recursos de tecnologia da informação e comunicação da PPES implica na aceitação tácita desta Política de Privacidade. As diretrizes aqui estabelecidas são complementadas pelos controles de confidencialidade previstos na Política de Segurança da Informação adotada pelo PRODEST, disponível para consulta em seguranca.prodest.es.gov.br.
Esta Política de Privacidade não abrange todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais. Em situações de omissões ou conflitos, prevalecerão as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709), na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo do Espírito Santo (Decreto nº 4922-R/2021), bem como nas demais legislações aplicáveis.
É dever de todos os servidores efetivos e comissionados da PPES zelar pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais tratados pela Polícia Penal, além de conhecer e cumprir integralmente esta Política de Privacidade, sob pena da aplicação das medidas disciplinares cabíveis.
Esta Política de Privacidade entrou em vigor em novembro de 2021 e, considerando o caráter dinâmico e evolutivo do tema, está sujeita a revisões e atualizações periódicas, podendo ser modificada a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou posterior.
QUAIS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTOS INTERNOS A PPES ADOTA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Como parte dos procedimentos internos voltados à proteção e segurança da informação — incluindo o tratamento de dados pessoais — a PPES adota diversos controles em seus sistemas internos. Entre eles, destacam-se o registro individualizado de acessos, a definição de perfis de usuários, a exigência de login e senha para utilização das estações de trabalho, a geração de logs de consultas, o monitoramento das operações realizadas nos bancos de dados e a execução rotineira de backups.
O tratamento de dados relacionados a políticas que envolvem informações pessoais é realizado em parceria com o Prodest, conforme termo de compromisso e confidencialidade firmado entre as partes.