| DECRETO Nº 5533-R, de 27 de outubro de 2023. | Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias |  Download |
| DECRETO Nº 5865-R, de 05 de novembro de 2024. | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos ocupantes do cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. | Download |
Governo do Estado do Espírito Santo
