Decretos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 5533-R de 27 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a concessão e prestação de cotas diárias.07/10/2026 pdf 382 KB Baixar Decreto nº 5865-R - de 05 de Novembro de 2024
Dispoe sobre a carreira de identidade funcional dos ocupantes do cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.07/10/2026 pdf 486 KB Baixar